Destaques

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Licitações públicas em evolução: A criação do Sistema de Compras Expressas

  Recentemente foi publicada a Lei federal 15.266/2025 que prevê a utilização do Sistema de Compras Expressas […]
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Entre a neutralidade e o aumento da carga: IBS e CBS na base do ICMS

  Em 2026, a reforma da tributação do consumo já inaugura um período de testes do IBS […]
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O ITCMD em doações e heranças com elementos de conexão com o exterior

  O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de […]
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A regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas

  Foi publicado o Decreto federal 12.688, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de […]
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Improbidade Administrativa e compliance: A regulação dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) pela Advocacia da União (AGU)

  A AGU editou a Portaria Normativa AGU 186/2025 regulamentando o ANPC pela Procuradoria-Geral da União e […]
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A transferência de créditos de ICMS entre filiais e o Convênio ICMS 109/2024

  A celebração do Convênio ICMS 109/2024, que disciplina a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos […]
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A atualização dos depósitos judiciais e o Código Tributário Nacional

  No início de julho, foi publicada a Portaria MF 1.430/2025, que trouxe nova regulamentação acerca dos […]
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Reforma Tributária e Saneamento Básico: entre a promessa de modernização e o risco de retrocesso social

  A Reforma Tributária, que institui um novo modelo de tributação sobre o consumo, tem como principais […]
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Reflexos da ADC 49: Congresso Nacional confere ao contribuinte opção de não recolher o ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

Na quarta-feira, 28/05, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República a trecho da Lei […]
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Decreto paulista institui o Programa Integra Resíduos para atender às necessidades regionais e locais de manejo de resíduos sólidos urbanos

O Decreto estadual n° 68.578/2024, publicado em 6 de junho de 2024, instituiu o Programa Integra Resíduos […]
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Audiência Pública “Regulamentação da Reforma Tributária: PLP 68/24″ conta com presença de Maurício Zockun

No dia 28 de maio, Maurício Zockun, sócio do Z&F Advogados, participou da Audiência Pública na Câmara […]
Publicações

STJ inicia o julgamento sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS

O julgamento da denominada “tese do século” (tema 69 de repercussão geral), na qual o STF definiu […]
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Estatuto da Cidade passa a exigir análise de mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público nos estudos prévios de impacto de vizinhança

O Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) prevê que legislação municipal definirá os empreendimentos e atividades em área […]
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TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) manteve sentença que afastou a cobrança do […]
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Lançamento: Manual de Direito Administrativo Digital

Está disponível para pré-venda o lançamento do Manual de Direito Administrativo Digital, de autoria de Carolina Zancaner […]
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Discussão de compensação de créditos tributários em análise administrativa em sede embargos à execução fiscal

  Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 1.023, na qual discutia-se a […]
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Novo decreto federal altera regras para elaboração de orçamentos e uso de projetos padronizados em obras e serviços de engenharia financiados pela União

  Em 16 de abril de 2024, foi promulgado o Decreto Federal 11.997/2024, que modificou a redação […]
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Temas 881 e 885: STF afasta a modulação de efeitos, mas exime os contribuintes do pagamento de multa

  Caminha para o fim uma das mais emblemáticas discussões tributárias travadas no Supremo Tribunal Federal: 04/04/2024, […]
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Iniciou-se o prazo para cadastro obrigatório de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para concentrar o […]
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Modulações do STJ em temas tributários

A utilização da técnica da modulação de efeitos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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Evento: “As privatizações de estatais prestadoras de serviços públicos e seus aspectos constitucionais”

No dia 25 de março, das 14h às 19h, ocorrerá o evento “As privatizações de estatais prestadoras […]
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Maurício Zockun é nomeado diretor do Departamento Jurídico (DEJUR) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

  Maurício Zockun, sócio do Z&F Advogados, foi designado Diretor do Departamento Jurídico (DEJUR) da Fiesp – […]
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CNR | Cartório Contemporâneo: “Regulação: Um Diálogo Necessário entre Poder Judiciário e o Extrajudicial

  No dia 22 de fevereiro, Maurício Zockun, sócio do Z&F Advogados, participou do 125º episódio do […]
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Lançamento: 37ª edição da obra “Curso de Direito Administrativo”

Está disponível para pré-venda o lançamento especial da 37ª edição do Curso de Direito Administrativo, de Celso […]
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Maurício Zockun, para O Globo: ‘impossibilidade de enquadrar em nepotismo a intenção do ex-presidente Jair Bolsonaro, de indicar Flávio Bolsonaro para o STF’

Maurício Zockun, em entrevista para o jornal O Globo, discorre a respeito da impossibilidade de enquadrar em nepotismo […]
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Evento: Maurício Zockun participa do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR)

Durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do […]
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Evento: I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da Paraíba

Maurício Zockun abordou o tema da “Advocacia Extrajudicial” no I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da Paraíba, […]
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Palestra: O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial (ONRs/SERP/LGPD/LAI)

Nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, às 14h30, Maurício Zockun palestrará no painel “Regulação: O Diálogo Necessário Entre o […]
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I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da Paraíba

Com o tema “Advocacia Extrajudicial”, Maurício Zockun será um dos palestrantes do I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores […]
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Publicação: Maurício Zockun é coautor da obra ‘Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Aspectos relevantes da Lei 14.133/21’

Maurício Zockun, sócio do escritório Zockun & Fleury Advogados, é um dos autores da obra “Nova Lei de […]
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Evento: Maurício Zockun palestra no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Maurício Zockun discorreu sobre as alterações na Lei do Processo Administrativo durante sua palestra no 37º Congresso Brasileiro […]
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Conjur: A regulação administrativa por entidades privadas e o caso da ABNT

Em texto elaborado em coautoria com Maurício Zockun, o portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou o artigo “Regulação Administrativa […]
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Ministra Regina Helena Costa vota pela exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS

Em sessão de julgamento realizada em 22/08/2023, a Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, […]
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STJ deve afetar o tema relativo à tributação de stock options para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

A Ministra Assusete Magalhães, do STJ, qualificou o REsp 2.074.564/SP como representativo da controvérsia relativa à incidência […]
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STF suspende todos os processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias

  Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os […]
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Decreto federal regulamenta políticas públicas na nova Lei de Licitações

  Em 8 de março de 2023, promulgou-se o Decreto federal 11.430/2023 que regulamenta a nova Lei […]
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Evento: 1° Congresso Paulista sobre as Alterações da Lei de Improbidade Administrativa | OAB SP – Secional SP

  Nessa semana, nos próximos dias 28 e 29 de junho, acontecerá o “1° Congresso Paulista sobre […]
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Anticorrupção e Integridade: Projeto “Empresa Pró-Ética”, da Controladoria-Geral da União (CGU)

  Em 9 de dezembro de 2010, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos de […]
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STF declara constitucionalidade dos dispositivos legais que fixam o regime de autorização para outorga da prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

  Em sessão de julgamento realizada em março deste ano, o Plenário do STF julgou as Ações […]
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PGFN e Receita Federal prorrogam o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

  Em 31/5/2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, por meio da qual foi prorrogado […]
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STJ autoriza a “liquidação antecipada do seguro-garantia”

Em sessão de julgamento realizada no dia 16/5/2023, a Segunda Turma do STJ deu parcial provimento ao […]
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Decreto federal regulamenta o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Federal

  Em 31 de março de 2023, a Presidência da República promulgou o Decreto federal nº 11.462, […]
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STF mantém a suspensão das decisões que afastaram a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras

  Em 9/5/2023 a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade […]
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STJ retoma julgamento sobre inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

  Em 26 de outubro de 2022, o STJ iniciou o julgamento dos recursos especiais 1767631/SC e […]
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Decreto federal regulamenta o leilão na nova Lei de Licitações

Em 31 de março de 2023, a Presidência da República promulgou o Decreto Federal nº 11.461, de […]
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MP 1.171/2023: Investimentos de PF no exterior

Em 30 de maio de 2023, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a […]
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STJ se manifesta sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais do ICMS

  Em julgamento realizado em 26/04/2023, ao apreciar a controvérsia afeta ao Tema 1.182 dos recursos repetitivos […]
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STF modula os efeitos da ADC 49, que trata da incidência do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias

  Em 19/04/2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos […]
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Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins

  A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins para […]
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PIS e Cofins: descontos varejistas

  Em 11/04/2023, a Primeira Turma do STJ decidiu que a União não pode cobrar PIS e […]
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Nova lei autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil

Em dezembro de 2022 foi publicada a Lei federal 14.510, que alterou a legislação que regula os […]
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STJ pode revisar seu entendimento acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento do dia 26/04/2023 […]
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STF reconhece o direito de candidatos estrangeiros à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista 

Na última sexta-feira (24/3/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a constitucionalidade da negativa de nomeação de […]
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Regulamentada a aplicação de sanções por ofensa à LGPD  

  O art. 55-J, IV, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atribui à Autoridade Nacional de […]
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Evento PUC-SP | Aula presencial: Legalidade e Regulação

  Na próxima quinta-feira (30/03), a partir das 19:00 horas, o Grupo de Pesquisa Regulação Administrativa, da […]
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STJ afeta a controvérsia relativa à exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL à sistemática dos recursos repetitivos

  A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao rito dos recursos […]
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá seminário “A LGPD nos Cartórios”

No próximo dia 30 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o seminário “A LGPD […]
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ANVISA decide manter a proibição de comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil

  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu, recentemente, manter a proibição da comercialização, importação e […]
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Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento de multa isolada sobre compensação não homologada

  No dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do RE 796939, […]
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Transação Tributária: O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

  Em 12 de janeiro de 2023, o Ministério da Economia editou a Portaria Conjunta nº 1, […]
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Adiada a definição de quórum necessário para modulação de decisões com repercussão geral pelo STF

No dia 15 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o adiamento do julgamento […]
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Coisa julgada: análise do julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885 de repercussão geral)

  Já não é mais novidade que, no último dia 8 de fevereiro, o STF concluiu o […]
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Lançamento da obra: Nova Lei de Licitação e Contratos – Lei nº 14.133/2021

No dia 28 de fevereiro, às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, acontece o lançamento […]
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EPM promove o seminário “Arbitragem e Judiciário”

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou nos dias 7 e 12 de dezembro o seminário Arbitragem e […]
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Zockun & Fleury Advogados está entre os “Mais Admirados do Brasil” da 17ª edição do Anuário Análise Advocacia

O Zockun & Fleury Advogados recebeu a gratificante notícia de que, uma vez mais, está listado dentre […]
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ConJur: Congresso do IBDA com Aasp lota auditórios em São Paulo

O estágio atual da intervenção do poder público na vida em sociedade e a regulação precária colocaram […]
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ConJur: Eficiência do Estado depende do exercício da cidadania, diz presidente do IBDA

A falta de eficiência administrativa no Brasil decorre da ausência de senso de cidadania no país, onde a […]
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ConJur: Especialistas apontam desafios da administração pública diante de novas leis

Os principais advogados administrativistas do país estiveram reunidos de quarta (26/10) a esta sexta-feira (28/10), em São […]
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Maurício Zockun, Presidente do IBDA, participou do XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA | AASP)

  O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com a Associação de Advogados de São […]
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XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: de 26 a 28 de outubro de 2022

Acontece entre os dias 26 e 28 de outubro, o XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, organizado […]
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprova Enunciado Administrativo 8

No dia 19 de outubro, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, […]
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Contribuinte que pagou Imposto de Renda (IRPF) sobre pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição dos valores à Receita Federal

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.422, definiu que não […]
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Novo pedido de vistas adia a definição em relação aos limites da coisa julgada em matéria tributária

Os Recursos Extraordinários 949297 e 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral) foram incluídos na pauta […]
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Lançamento do Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ) e Domicílio Judicial Eletrônico pelo CNJ

Em 27 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455, que […]
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Revista Jurídica da Presidência: “Public Procurement: a brief analysis comparing the Russian and Brazilian legal systems”

Nosso sócio Maurício Zockun é um dos co-autores do artigo ‘Public Procurement: a brief analysis comparing the Russian and […]
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Maurício Zockun participa do XXVIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

  Nesta quarta-feira, dia 21 de setembro, nosso sócio, Maurício Zockun, participa do XXVIII Congresso Paranaense de […]
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Zockun & Fleury Advogados atua no TCU e no STF, em caso noticiado pelos jornais Valor Econômico, O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo

  Conforme repercutido em reportagens nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e […]
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Marco legal enfrenta resistências na formação de blocos regionais

Com o objetivo de garantir a universalização, viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, […]
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Regulamentação do mercado de gases de efeito estufa

Recentemente o Governo Federal publicou o Decreto 11.075/2022, inaugurando a regulamentação do mercado de gases de efeito […]
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Inscrições abertas para a I Jornada de Direito Notarial e Registral

Nos dias 4 e 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 5ª […]
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Escritura pública e as transações com criptomoedas no Brasil

  No dia 19 de maio, a TV Justiça transmitiu o Episódio 36 do programa Cartório Contemporâneo, […]
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Suspenso julgamento acerca da modulação de efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49)

  Em 19 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória […]
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Zockun & Fleury patrocina mandado de segurança coletivo, anuncia SINDIPROESP

  O escritório Zockun & Fleury Advogados patrocina o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Procuradores […]
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Instalada comissão de juristas que atualizará a legislação administrativa e tributária

  O Supremo instaurou na última quinta-feira (17) a Comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos […]
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ITCMD e as doações feitas por residentes no exterior

No último dia 13, o site Conjur publicou artigo de Felipe Fleury, sócio do escritório, a respeito […]
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Reportagem da UOL | Super salários no TJ-RJ

Nosso sócio, Maurício Zockun, concedeu entrevista ao ‘site’ UOL em reportagem na qual se apurou o suposto […]
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Novo “Marco Legal” do Saneamento

O escritório Zockun & Fleury estará presente em evento no qual se analisará aspectos teóricos e práticos […]
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Folha de São Paulo | Cessão de concessões de serviço público

O jornal A Folha de São Paulo publicou artigo no qual diversos professores universitários, dentre os quais […]
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Nova lei de licitações e contratações públicas | ESA-RJ

Maurício Zockun tratará do tema “responsabilização dos agentes públicos” no curso “Atualização em Licitações e Contratos Administrativos”, […]
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Reforma administrativa | Audiência Pública promovida pelo Conselho Federal da OAB

No último dia 5 de agosto, aspectos da proposta de reforma administrativa foram abordados por Maurício Zockun […]
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Elementos de Parcerias Públicos Privadas (PPP)

A Comissão de Infraestrutura do IBDA e da AACE realizaram um breve curso sobre os aspectos estruturais […]
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Nova lei de licitações e contratações públicas | Instrumentos auxiliares

Na continuidade do Curso de Licitação e Contratações públicas realização pela Fundação Arcadas, na última sexta-feira, dia […]
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Nova lei de licitações e contratos administrativos | Fundação Arcadas

A Fundação Arcadas promoverá, entre os dias 7/5 e 29/10, o Curso de extensão da nova lei […]
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Arbitragem e Administração Pública

Dentro da programação do “Mês da mulher”, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o […]
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Folha de São Paulo publica texto de Maurício Zockun em sua coluna de tendências e debates

Neste sábado, 6 de março, Maurício Zockun participou do painel promovido pelo Jornal Folha de São Paulo […]
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Palestra sobre a Lei de Liberdade Econômica

Convidado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), nesta quarta-feira (4/3) Maurício Zockun palestrará sobre os impactos […]
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Nova lei de licitações e contratações públicas

Nos próximos dias 23 e 24 de fevereiro, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e a […]
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Jovem Pan | Maurício Zockun comenta se elogios a Bolsonaro configuram crime de responsabilidade

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan, Maurício Zockun esclareceu se os elogios feitos […]
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JOTA | Felipe Fleury comenta a importância da arbitragem e da mediação na resolução de conflitos tributários

Felipe Fleury foi fonte em matéria do site JOTA sobre a importância da regulamentação da arbitragem e […]
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O Globo | Maurício Zockun fala sobre o teto salarial de servidores públicos

Matéria do jornal O Globo sobre as discussões no governo e no Congresso a respeito dos supersalários […]

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