Imposto Seletivo: Como a indefinição das alíquotas compromete o planejamento empresarial

Embora a Reforma Tributária do Consumo já tenha ingressado em sua fase de transição, persiste relevante incerteza quanto a um de seus aspectos mais sensíveis: as alíquotas do Imposto Seletivo. A poucos meses do início de sua cobrança, os setores potencialmente alcançados pelo tributo ainda não conhecem o principal parâmetro de mensuração de seus efeitos econômicos.

Criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e disciplinado, em linhas gerais, pela Lei Complementar 214/2025, o Imposto Seletivo tem finalidade extrafiscal. Incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, bens minerais e apostas. A questão central, portanto, não está na existência do tributo, mas na ausência de definição de suas alíquotas e de elementos operacionais necessários à sua aplicação.

Essa indefinição compromete o planejamento empresarial. Empresas potencialmente sujeitas ao Imposto Seletivo precisam decidir, antes de sua efetiva cobrança, sobre preços, contratos, estoques, margens, orçamento, investimentos e estratégias comerciais. Sem a alíquota, contudo, não é possível medir adequadamente o custo futuro da operação nem avaliar o grau de impacto sobre a competitividade de produtos e serviços.

A relevância do problema decorre da própria natureza do imposto. Diferentemente do IBS e da CBS, concebidos como tributos amplos, não cumulativos e orientados pela neutralidade, o Imposto Seletivo possui função regulatória. Sua finalidade não é apenas arrecadar, mas também desestimular determinadas atividades ou padrões de consumo. Por isso, a aprovação das alíquotas é essencial: define a intensidade do desestímulo, altera preços finais, influencia o comportamento do consumidor e repercute sobre decisões de produção, distribuição e investimento.

Aliás, quanto maior a carga incidente sobre determinado produto ou serviço, maior tende a ser o impacto sobre sua cadeia econômica. A indefinição, portanto, não afeta apenas o contribuinte direto. Distribuidores, varejistas, fornecedores de insumos, operadores logísticos, plataformas, contratantes e empresas que comercializam bens sujeitos ao imposto também podem ser atingidos, especialmente em razão de cláusulas de repasse, reequilíbrio econômico, política de preços, campanhas comerciais, estoques e fluxo de caixa.

O problema se agrava porque a cobrança está prevista para 2027, em paralelo à extinção do PIS/Cofins e ao início da CBS, e mudanças dessa natureza devem observar a anterioridade nonagesimal, o que impõe intervalo mínimo entre a publicação da norma e o início da cobrança. Na prática, quanto mais a definição das alíquotas se aproximar do fim de 2026, menor será o tempo disponível para adaptação empresarial.

Há, contudo, uma distinção importante: a indefinição das alíquotas não significa ausência de disciplina normativa. A Lei Complementar 214/2025 já delineou a estrutura básica do Imposto Seletivo e indicou hipóteses gerais de incidência. O que ainda se exige é a complementação normativa necessária à plena operacionalização da cobrança. Essa distinção evita dois equívocos: tratar o imposto como incerto demais para justificar planejamento ou presumir que todos os seus efeitos já estejam definidos.

Diante desse cenário, a postura empresarial mais prudente é desenvolver cenários preventivos. Mesmo antes da fixação das alíquotas, é possível mapear produtos e serviços potencialmente alcançados, identificar contratos sensíveis, revisar cláusulas de reequilíbrio e repasse tributário, simular impactos sobre preços e margens e preparar, de modo coordenado, as áreas fiscal, jurídica, financeira, comercial e de suprimentos.

A transição da Reforma Tributária não será apenas legislativa. Será também operacional, contratual, financeira e estratégica. Empresas que aguardarem a definição final das alíquotas para iniciar seu processo de adaptação poderão dispor de pouco tempo para ajustar sistemas, revisar contratos e reorganizar decisões comerciais.

Por fim, o atraso na definição das alíquotas do Imposto Seletivo revela um dos desafios centrais da Reforma Tributária: converter uma mudança constitucional ampla em regras operacionais previsíveis. A incerteza também representa custo. Antecipar diagnósticos, testar cenários e preparar instrumentos contratuais não elimina os riscos da transição, mas amplia a capacidade de resposta das empresas e fortalece sua posição diante da implementação do novo sistema tributário.