STJ autoriza a “liquidação antecipada do seguro-garantia”

Em termos mais precisos, deferiu o pleito da União para que o contribuinte ou a seguradora sejam intimados a depositar o valor garantido pela apólice do seguro-garantia.

Com a popularização da utilização do seguro-garantia, a União passou a formular pedidos de liquidação antecipada das apólices, sobretudo nas hipóteses em que proferida sentença desfavorável ao contribuinte. A tese, até então, não vingava em parte dos tribunais regionais federais, o que pode vir a se alterar com a decisão do STJ. A bem da verdade, é difícil estimar qual será o impacto dessa decisão, já que ela não foi firmada em sede de recurso repetitivo e, a princípio, a liquidação do seguro depende da análise do caso concreto.

Recomenda-se, todavia, que os contribuintes se antecipem e examinem as execuções fiscais em que apresentaram seguro, inclusive para fins de avaliação do risco dessas ações e de eventual necessidade de provisão.