Anticorrupção e Integridade: Projeto “Empresa Pró-Ética”, da Controladoria-Geral da União (CGU)

 

Em 9 de dezembro de 2010, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social instituíram o Cadastro Empresa Pró-Ética, buscando promover a adoção voluntária de medidas de integridade e de prevenção da corrupção junto ao setor empresarial.

 

Desde então, o projeto segue sendo aprimorado, inclusive em atenção às modificações trazidas pela edição da Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). Dentre os benefícios trazidos pelo projeto a empresas, a CGU destaca (i) o reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e o combate à corrupção; (ii) a publicidade positiva para a empresa, com a possibilidade de uso da marca pró-ética; e (iii) a avaliação do programa de integridade, com análise detalhada das medidas implementadas.

 

O Regulamento da “Empresa Pró-Ética 2022-2023” está disponível no site da CGU (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/avaliacao-e-promocao-da-integridade-privada/empresa-pro-etica/arquivos/2022-2023/regulamento-empresa-pro-etica-2022-2023-1.pdf). Segundo o art. 29 daquele ato, o projeto está atualmente em etapa de avaliação dos programas de integridade inscritos até janeiro deste ano.

 

A equipe de Direito Administrativo do escritório Zockun & Fleury Advogados seguirá acompanhando os próximos passos do Projeto, inclusive no que diz respeito à abertura de inscrições para o cronograma de 2023-2024.