Os Recursos Extraordin\u00e1rios 949297 e 955227 (Temas 881 e 885 da repercuss\u00e3o geral) foram inclu\u00eddos na pauta de julgamento virtuais do STF, designada para os dias 30 de setembro a 7 de outubro.<\/p>\n
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Esses recursos tratam, em s\u00edntese, dos limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sobretudo no que diz respeito \u00e0s denominadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato continuado.<\/p>\n
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O julgamento foi retomado ap\u00f3s os pedidos de vista formulados pelo Ministro Alexandre de Moraes. At\u00e9 ent\u00e3o, haviam votado os Ministros relatores Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, a Ministra Rosa Weber, e os Ministros Dias T\u00f3ffoli e Gilmar Mendes, prevalecendo o entendimento no sentido de que a efic\u00e1cia temporal da coisa julgada cessa automaticamente com o julgamento em sede de controle concentrado ou em repercuss\u00e3o geral, quando os comandos decisionais forem opostos, respeitadas a irretroatividade, a anterioriedade anual e nonagesimal. Apenas o Ministro Gilmar Mendes havia divergido em parte desse entendimento, entendendo que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o cessa a partir da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, sendo poss\u00edvel ainda o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para atingir os fatos pret\u00e9ritos.<\/p>\n
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Retomado o julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes votou nesse mesmo sentido, acompanhando os relatores dos recursos em quest\u00e3o, ap\u00f3s o que foi formulado pedido de vista pelo Ministro Gilmar Mendes, que j\u00e1 lan\u00e7ou seu voto em ambos os processos.<\/p>\n
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Com isso, prevalece nesse momento o entendimento no sentido de que, se um tributo for declarado constitucional pela Suprema Corte, as empresas que possuem decis\u00f5es transitadas em julgado afastando a cobran\u00e7a desse tributo devem, automaticamente, voltar a recolh\u00ea-lo, respeitadas a anterioridade e a irretroatividade.<\/p>\n
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No RE 949297 o placar est\u00e1 6×0 para a Uni\u00e3o, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese fixada. J\u00e1 no RE 955.227, o placar est\u00e1 5×0 para Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese fixada, mas, no caso concreto, o contribuinte vence por 4×1, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n
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Ainda n\u00e3o votaram em nenhum dos processos a Ministra Carm\u00e9n L\u00facia e os Ministros Ricardo Lewandovski, Luiz Fux, K\u00e1ssio Nunes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
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Confira abaixo os recursos extraordin\u00e1rios na \u00edntegra.<\/p>\n
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