Em 27 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455, que \u201cInstitui o Portal de Servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio (PDPJ-BR), para usu\u00e1rios externos\u201d e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 234\/2016.<\/p>\n
<\/p>\n
Dentre os diversos servi\u00e7os judici\u00e1rios que o PSPJ pretende agregar, destaca-se a figura do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, inicialmente criado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 234\/2016 e consistente em um \u201c…ambiente digital integrado ao Portal de Servi\u00e7os, para a comunica\u00e7\u00e3o processual entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e os destinat\u00e1rios que sejam ou n\u00e3o partes na rela\u00e7\u00e3o processual\u201d (art. 15, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022).<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com o art. 16, caput, daquele mesmo ato, o cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio para empresas privadas, \u201c…para efeitos de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, conforme disposto no art. 246, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015, com a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei n\u00ba 14.195\/2021\u201d. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte que possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – \u201cRedesim\u201d (art. 17, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022 e art. 246, \u00a7 5\u00ba, do CPC).<\/p>\n
<\/p>\n
Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022 veio regulamentar a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 246 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) pela Lei federal n\u00ba 14.195\/2021, que em seu caput passou a prever a prefer\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o pela via eletr\u00f4nica, \u201c…conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
Apesar de editada em abril deste ano, a Resolu\u00e7\u00e3o em destaque carecia de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica at\u00e9 o presente momento, uma vez que o sistema operacional do PSPJ pendia de lan\u00e7amento. Em 6 de setembro de 2022, o Conselho Nacional Justi\u00e7a lan\u00e7ou o PSPJ.<\/p>\n
<\/p>\n
A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pelo Portal, tais como o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, est\u00e1 prevista para 30 de setembro de 2022. Segundo o CNJ, as empresas seguir\u00e3o cronograma de cadastramento em fases a partir daquela data, e ter\u00e3o o prazo de 90 dias para concluir seu processo de cadastramento na plataforma do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre as datas de cadastramento ser\u00e3o oportunamente disponibilizadas no Portal do CNJ.<\/p>\n
<\/p>\n
Apesar de facultativo a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomenda que todos se cadastrem no sistema. Cumpre relembrar que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 246, \u00a7 1\u00ba-C, do CPC, considera como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a deixar de confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o recebida por meio eletr\u00f4nico no prazo legal, sendo o ato pass\u00edvel de multa de at\u00e9 5% do valor da causa.<\/p>\n
<\/p>\n
Confira, na \u00edntegra, a divulga\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do Portal de Servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio pelo CNJ: https:\/\/www.cnj.jus.br\/portal-de-servicos-centraliza-consulta-a-processos-judiciais-e-acesso-a-citacoes-e-intimacoes\/.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 27 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2259,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"class_list":["post-989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n