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Essa decis\u00e3o, que a princ\u00edpio foi comemorada pelos contribuintes, tornou-se indigesta, sobretudo para aqueles que possuem maior capilaridade e realizam opera\u00e7\u00f5es interestaduais de transfer\u00eancia de mercadoria com frequ\u00eancia. E isso porque, n\u00e3o tendo o STF se debru\u00e7ado sobre o tratamento a ser conferido aos cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes das opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, surgiram d\u00favidas quanto \u00e0 possibilidade do aproveitamento ou da transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n
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Com efeito, antes da prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o nos autos da ADC 49, as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular eram tributadas nos seguintes moldes (considere-se, no exemplo abaixo, que a filial situada no Estado \u201cA\u201d transfere mercadorias para a filial situada no Estado \u201cB\u201d:<\/p>\n
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![\"\"](\"http:\/\/www.zockun.com.br\/_2018\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Tabela_ZF.png\")
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Ou seja, na sistem\u00e1tica prevista pela Lei Kandir, a exig\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia n\u00e3o onerava a cadeia de consumo e tampouco significava aumento da tributa\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida em que o valor recolhido pela filial que remeteu as mercadorias era apropriado como cr\u00e9dito pela filial que as recebeu. Havia, em rigor, uma transfer\u00eancia do cr\u00e9dito de ICMS da filial remetente para a filial destinat\u00e1ria, evitando, assim, que houvesse um desequil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados de origem e destino envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da ADC 49, todavia, julgou a sobredita sistem\u00e1tica inconstitucional, fixando o entendimento no sentido de que n\u00e3o incide sobre as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. E, firmado o entendimento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS, a controv\u00e9rsia agora desloca-se para o tema do aproveitamento dos cr\u00e9ditos decorrentes das opera\u00e7\u00f5es anteriores. \u00c9 dizer, no cen\u00e1rio acima aventado, a filial situada no Estado \u201cA\u201d poder\u00e1 mant\u00ea-los ainda que as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadoria por ela realizadas n\u00e3o mais se submetam \u00e0 incid\u00eancia do ICMS? Estes cr\u00e9ditos podem ser repassados \u00e0 filial do Estado \u201cB\u201d, mantendo-se a neutralidade tribut\u00e1ria? Ou estes cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser estornados, nos termos do art. 155, \u00a72\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica?<\/p>\n
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Estas d\u00favidas foram levadas ao Supremo Tribunal Federal por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos naqueles autos, que tamb\u00e9m tem por objeto a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF.<\/p>\n
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Ap\u00f3s os pedidos de vista dos Ministros Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli, o julgamento dos aludidos embargos de declara\u00e7\u00e3o se reiniciou em 29 de abril 2022, tendo o Min. Nunes Marques formulado, em 2 de maio de 2022, novo pedido de vista.<\/p>\n
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At\u00e9 ent\u00e3o, haviam sido apresentados os votos (i) do Ministro Edson Fachin, que votava para modular os efeitos da decis\u00e3o para que seus efeitos se iniciassem a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro (2023), ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, sendo que exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos; (ii) os votos da Min\u00aa. C\u00e1rmen L\u00facia, do Min. Ricardo Lewandowski e do Min. Luis Roberto Barroso, que acompanhavam o entendimento do relator;\u00a0 (iii) do Min. Dias Toffoli, que inaugurou a diverg\u00eancia para modular os efeitos da decis\u00e3o apenas para que \u201ctenha efic\u00e1cia ap\u00f3s o prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es em curso, sem, todavia, propor qualquer solu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS, ao fundamento de que essa mat\u00e9ria deve ser disciplinada pelo Congresso Nacional por meio de Lei Complementar; e (iv) os votos do Min. Alexandre de Moraes e do Min. Luiz Fux, que acompanhavam o entendimento do Min. Dias T\u00f3ffoli.<\/p>\n
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Formulado o pedido de vista, n\u00e3o se sabe quando o julgamento do feito ser\u00e1 retomado. Sem preju\u00edzo, espera-se que a solu\u00e7\u00e3o do tema, provenha ela do Congresso Nacional, que j\u00e1 discute o tema por meio do PLS 332\/2018, ou do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o demore e viabilize a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos do estabelecimento remente para a filial destinat\u00e1ria, evitando que a decis\u00e3o que a princ\u00edpio era favor\u00e1vel aos contribuintes se torne um tiro no p\u00e9.<\/p>\n
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