<\/p>\n
A celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024<\/strong>, que disciplina a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong> entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em diferentes estados, trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es a respeito da legitimidade dessas opera\u00e7\u00f5es. No Estado de S\u00e3o Paulo, esse Conv\u00eanio foi regulamentado pelo Decreto Estadual 69.127\/2024<\/strong>, o qual imp\u00f5e a obrigatoriedade da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino em opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre filiais.<\/p>\n <\/p>\n Diante dessa inova\u00e7\u00e3o normativa, tem sido objeto de discuss\u00e3o a validade<\/strong> das imposi\u00e7\u00f5es do referido Conv\u00eanio. E isso ao fundamento de que as obriga\u00e7\u00f5es nele veiculadas contrariam<\/strong> os princ\u00edpios<\/strong> da n\u00e3o-cumulatividade e da legalidade.<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, merece destaque decis\u00e3o recentemente proferida pela 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, que afastou<\/strong> os efeitos do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024<\/strong>. E, ao faz\u00ea-lo, permitiu<\/strong> que o estabelecimento matriz mantivesse os cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong> ao efetuar remessas de mercadorias<\/strong> para filiais<\/strong> situadas em outros estados<\/strong>, e, ainda, que tais opera\u00e7\u00f5es fossem realizadas sem incid\u00eancia de ICMS e sem necessidade de destaque do imposto nos documentos fiscais. E assim se decidiu com base na S\u00famula 166 do STJ, no Tema 1.099 do STF e, tamb\u00e9m, no ac\u00f3rd\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 49 (ADC 49), julgada pelo STF.<\/p>\n <\/p>\n A ADC 49 consolidou<\/strong> o entendimento<\/strong> no sentido de que a transfer\u00eancia<\/strong> de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos n\u00e3o afasta<\/strong> o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/strong> oriundos das opera\u00e7\u00f5es anteriores. O STF reafirmou a necessidade de se observar o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade e a coer\u00eancia do sistema do ICMS, impedindo que conv\u00eanios ou normas infralegais restrinjam direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n Infelizmente a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pacifica, pois h\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias. Em uma delas, a Vara da Fazenda P\u00fablica de Ara\u00e7atuba j\u00e1 se manifestou pela manuten\u00e7\u00e3o integral da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e legalidade do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, enfatizando n\u00e3o haver ilegalidade que justificasse a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da norma e a aus\u00eancia de risco imediato ou dano irrepar\u00e1vel ao contribuinte. Al\u00e9m disso, as 6\u00aa e 11\u00aa C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do TJSP corroboram a vis\u00e3o contr\u00e1ria aos interesses dos contribuintes, mantendo, em diversas oportunidades, a obrigatoriedade da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre filiais, conforme determinado pelo Conv\u00eanio ICMS 109\/2024 e regulamentado pelo Decreto Estadual 69.127\/2024.<\/p>\n <\/p>\n Contudo, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP tem prolatado ac\u00f3rd\u00e3os reconhecendo o direito dos contribuintes a optarem pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos ou n\u00e3o. Em julgamento recente, essa C\u00e2mara reconheceu que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obstar que o contribuinte paulista opte pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS do estabelecimento de origem para o de destino das mercadorias\u201d. E, em outra oportunidade, fundamentou que \u201cnormas hierarquicamente inferiores (Conv\u00eanio ICMS 109\/2024 e o Decreto Estadual\u00a0 69.127\/24) n\u00e3o podem obstar o direito conferido pela Lei Complementar 204\/2023\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Assim, encontramo-nos em um cen\u00e1rio<\/strong> que envolve n\u00e3o apenas a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, mas tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o direta de princ\u00edpios constitucionais, revelando o sens\u00edvel conflito entre a autonomia dos entes federados na institui\u00e7\u00e3o de normas complementares e a manuten\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nesse contexto, os posicionamentos divergentes do Judici\u00e1rio acentuam o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS, exigindo maior aten\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica por parte dos contribuintes.<\/p>\n <\/p>\n Felipe Fleury<\/p>\n Fernando Martins<\/p>\n Ana Silveira\u00a0Rea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, que disciplina a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2254,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8,7],"class_list":["post-2113","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-publicacoes"],"acf":[],"yoast_head":"\n