<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, que institui um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, tem como principais objetivos a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema e a neutralidade na carga de tributos. Para tanto, promove a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos por tr\u00eas: PIS e COFINS s\u00e3o unificados na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS); ICMS e ISS convergem para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem sua al\u00edquota reduzida a zero e h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), cuja cobran\u00e7a ser\u00e1 restrita a bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Importante esclarecer que, em especial, o CBS e o IBS comp\u00f5em o chamado \u201cIVA Dual<\/strong>\u201d, modelo no qual o imposto aplicado sobre o valor agregado nas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os \u00e9 repartido em duas esferas: a federal (CBS) e a estadual\/municipal (IBS). Essa divis\u00e3o permite que cada esfera de governo administre sua parte do imposto de forma coordenada, evitando que o mesmo produto ou servi\u00e7o seja tributado duas vezes e garantindo maior transpar\u00eancia para contribuintes e empresas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Apesar da inten\u00e7\u00e3o declarada de neutralidade, consagrada no art. 156-A, \u00a71\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 \u2014 diploma que instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria \u2014, diversos setores experimentar\u00e3o significativo aumento da carga tribut\u00e1ria<\/strong>. Um dos exemplos mais preocupantes \u00e9 o do saneamento b\u00e1sico<\/strong>, que atualmente est\u00e1 sujeito apenas ao PIS e \u00e0 COFINS, mas passar\u00e1 a ser onerado por uma al\u00edquota m\u00ednima estimada em 26,5% no regime do IVA Dual<\/strong>. Esse acr\u00e9scimo resulta da aus\u00eancia de reconhecimento do saneamento como servi\u00e7o essencial \u00e0 sa\u00fade, circunst\u00e2ncia que o exclui das hip\u00f3teses de al\u00edquota <\/span>reduzida e de tratamento favorecido.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Surge, ent\u00e3o, uma indaga\u00e7\u00e3o leg\u00edtima: por que o legislador n\u00e3o equiparou o saneamento b\u00e1sico aos servi\u00e7os de sa\u00fade? Afinal, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, coleta e tratamento de esgoto, bem como a destina\u00e7\u00e3o adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem das \u00e1guas pluviais est\u00e1 indissociavelmente vinculada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 qualidade de vida e \u00e0 pr\u00f3pria dignidade humana \u2014 esta \u00faltima, inclusive, expressamente consagrada como direito fundamental pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ainda que a Reforma Tribut\u00e1ria tenha previsto, no art. 128 da LC n\u00ba 214\/2025, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS para determinadas atividades, a frui\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio est\u00e1 condicionada \u00e0 inclus\u00e3o dos servi\u00e7os em projetos de reabilita\u00e7\u00e3o urbana ou de infraestrutura, os quais devem ser aprovados por lei ordin\u00e1ria federal e atender aos crit\u00e9rios fixados nos artigos 158 e 162, IV, \u201ca\u201d, da mesma lei, inclusive com a aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Tripartite, que ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por coordenar a aplica\u00e7\u00e3o uniforme do novo sistema tribut\u00e1rio e por dirimir conflitos federativos. A implementa\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 morosa e pode, na pr\u00e1tica, inviabilizar a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Desse modo, o aumento da carga tribut\u00e1ria<\/strong> incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico pode ser um obst\u00e1culo ao cumprimento do prazo de universaliza\u00e7\u00e3o estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento<\/strong>, previsto na Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 e posteriormente alterado pela Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Isto porque as empresas que celebraram contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico devem reavaliar os encargos econ\u00f4mico-financeiros que assumir\u00e3o com a entrada em vigor do \u201cIVA Dual\u201d, que elevar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria<\/strong> incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas. De outro lado, o aumento da carga tribut\u00e1ria acabar\u00e1 impondo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de promover o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos<\/strong>, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia entre encargos e vantagens originalmente estabelecidos. Sucede que o \u00f4nus econ\u00f4mico e financeiro decorrente desse reequil\u00edbrio pode n\u00e3o ser absorvido pelo Poder P\u00fablico, em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vigentes ou op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-legislativas, caso em que esse \u00f4nus poder\u00e1, inclusive, ser transferido ao usu\u00e1rio final por meio da eleva\u00e7\u00e3o do valor das tarifas cobradas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Parece-nos que os usu\u00e1rios do servi\u00e7o ter\u00e3o capacidade contributiva limitada para absorver integralmente o aumento da carga tribut\u00e1ria<\/strong>. Essa circunst\u00e2ncia imp\u00f5e um novo desafio regulat\u00f3rio<\/strong>, consistente na formula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que viabilizem, de forma equilibrada, a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira das empresas concession\u00e1rias, o respeito \u00e0 restrita capacidade econ\u00f4mica dos usu\u00e1rios diante do novo \u00f4nus decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do \u201cIVA Dual\u201d, a limitada margem do Poder P\u00fablico para assumir novos encargos financeiros e, ainda, o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o previstas no Marco Legal do Saneamento.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Embora tal realidade n\u00e3o transpare\u00e7a quando da leitura da PEC da Reforma Tribut\u00e1ria, a essencialidade do saneamento \u00e9 inquestion\u00e1vel, podendo ser evidenciada por epis\u00f3dios recentes. No final do ano de 2024, a Baixada Santista enfrentou um surto de virose que acometeu milhares de pessoas. O aumento populacional durante as festividades de fim de ano sobrecarregou os sistemas de esgotamento, cujos emiss\u00e1rios submarinos n\u00e3o conseguiram operar adequadamente, resultando na contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas mar\u00edtimas. Em outras palavras, a infraestrutura de saneamento mostrou-se insuficiente diante da demanda sazonal.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Outro exemplo emblem\u00e1tico ocorreu no Rio Grande do Sul, tamb\u00e9m no ano passado, quando o estado enfrentou a maior trag\u00e9dia clim\u00e1tica de sua hist\u00f3ria, provocada por enchentes. A calamidade poderia ter sido mitigada com sistemas eficazes de drenagem urbana e manejo de \u00e1guas pluviais \u2014 ambos componentes do saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser instrumento de retrocesso social<\/strong>, sobretudo em \u00e1reas t\u00e3o sens\u00edveis quanto o saneamento b\u00e1sico. Eis os novos desafios no setor<\/strong>!<\/span><\/p>\n <\/p>\n Maur\u00edcio Zockun<\/p>\n Isabella Scaff<\/p>\n Nat\u00e1lia Mendes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Reforma Tribut\u00e1ria, que institui um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, tem como principais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8,7],"class_list":["post-2103","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2103"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2103\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}