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Em 16 de abril de 2024, foi promulgado o Decreto Federal 11.997\/2024, que modificou a reda\u00e7\u00e3o dos decretos que regulamentam a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos e o uso de projetos padronizados em obras e servi\u00e7os de engenharia financiados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
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O referido decreto alterou o Decreto Federal 7.983\/2013, redefinindo o “regime de empreitada integral”, a “an\u00e1lise param\u00e9trica do or\u00e7amento” e o “projeto padronizado” (art. 2\u00ba), *bem como* ~e~ modificou as circunst\u00e2ncias em que se pode utilizar a an\u00e1lise param\u00e9trica do or\u00e7amento para avaliar o valor do empreendimento (art. 17).<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram feitas altera\u00e7\u00f5es no Decreto Federal 11.855\/2023, estabelecendo novos requisitos e procedimentos para o uso de projetos padronizados de obras e servi\u00e7os de engenharia fornecidos pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento – Novo PAC (art. 11 e 11-A).<\/p>\n
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