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Em 31 de mar\u00e7o de 2023, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica promulgou o Decreto federal n\u00ba 11.462, de 2023<\/a>, regulamentador dos art. 82 a 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei federal n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>), que disp\u00f5e sobre o sistema de registro de pre\u00e7os (SRP) para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n <\/p>\n O decreto em quest\u00e3o define o SRP como \u201c…conjunto de procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0s obras e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras\u201d<\/em> (art. 2\u00b0, inciso I).<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o obstante, definiu-se que o SRP poder\u00e1 ser adotado quando a Administra\u00e7\u00e3o julgar pertinente, em especial quando: (i) pelas caracter\u00edsticas do objeto, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es permanentes ou frequentes; (ii) for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de servi\u00e7o, postos de trabalho ou em regime de tarefa; (iii) for conveniente para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas; (iv) for atender a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal; ou (v) pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado (art. 3\u00b0).<\/p>\n <\/p>\n No que diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, estabeleceu-se que o SRP poder\u00e1 ser utilizado, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) exist\u00eancia de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; e (ii) necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n <\/p>\n Inclusive, o SRP poder\u00e1 ser utilizado nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou uma entidade (art. 16, caput<\/em>), desde que observados os requisitos e pressupostos legais para a contrata\u00e7\u00e3o direta (arts. 72, 74 e 75 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e a designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, caput<\/em>, L, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es).<\/p>\n <\/p>\n Ademais, autorizou-se a utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos m\u00e9dicos (art. 16, par\u00e1grafo 2\u00b0).<\/p>\n <\/p>\n Quanto ao crit\u00e9rio de julgamento, estipulou-se que dever\u00e1 ser adotado o de menor pre\u00e7o, o de maior desconto sobre o pre\u00e7o estimado, ou sobre a tabela de pre\u00e7os praticada no mercado (art. 11).<\/p>\n <\/p>\n