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No dia 10 de mar\u00e7o, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do RE 796939, que versa sobre a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada de 50% do valor do tributo devido pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, suspenso em raz\u00e3o de um pedido de destaque formulado pelo Ministro Luiz Fux.<\/p>\n
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Em 2020, o Ministro Relator Edson Fachin lavrou voto sugerindo a fixa\u00e7\u00e3o da tese no sentido de que \u201c\u00e9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria\u201d, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Celso de Mello e Gilmar Mendes.<\/p>\n
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Com o pedido de destaque e remessa do processo para o plen\u00e1rio f\u00edsico, o julgamento volta \u00e0 estaca zero, de modo que os Ministros que j\u00e1 haviam votado poder\u00e3o votar novamente e, inclusive, alterar seu entendimento. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao voto do Ministro Celso de Mello, j\u00e1 aposentado, que \u00e9 mantido em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF em junho de 2022 (Quest\u00e3o de Ordem na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5399)”.<\/p>\n
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