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Em 12 de janeiro de 2023, o Minist\u00e9rio da Economia editou a Portaria Conjunta n\u00ba 1, por meio da qual instituiu o denominado Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal, modalidade de transa\u00e7\u00e3o que tem como alvo contribuintes que est\u00e3o litigando em esfera administrativa.<\/p>\n
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Nos termos do art. 3\u00ba da referida portaria, podem ser inclu\u00eddos nesse programa \u201c…os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no \u00e2mbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida…\u201d.<\/p>\n
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O art. 10 da aludida portaria prev\u00ea as modalidades de liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no \u00e2mbito do PRLF e os descontos que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, que variam de acordo com a recuperabilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclu\u00eddos no programa.<\/p>\n
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Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios qualificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o podem ser liquidados com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de 65% do montante integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para essa modalidade, no m\u00ednimo 30% do valor transacionado deve ser recolhido, em at\u00e9 8 presta\u00e7\u00f5es mensais sucessivas, sendo que o restante pode ser liquidado com o uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, apurados at\u00e9 31\/12\/2021.<\/p>\n
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J\u00e1 os cr\u00e9ditos qualificados com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofrem redu\u00e7\u00f5es, mas podem ser liquidados mediante o pagamento de, no m\u00ednimo, 48% do valor transacionado, em at\u00e9 9 presta\u00e7\u00e3o mensais e sucessivas, sendo que o restante pode ser liquidado com cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, apurados at\u00e9 31\/12\/2012.<\/p>\n
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A prop\u00f3sito, o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos deve ser aferido, em regra, \u00e0 luz do previsto no Cap\u00edtulo II da Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022.<\/p>\n
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Todavia, h\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o significativa veiculada pela Portaria Conjunta n\u00ba 1 de 12 de janeiro de 2023: consideram-se irrecuper\u00e1veis os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que estejam em contencioso administrativo por mais de dez anos. Ou seja, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em disputa administrativa que j\u00e1 perdura dez anos s\u00e3o, por natureza, irrecuper\u00e1veis, podendo ser liquidados com relevante redu\u00e7\u00e3o de multa e juros.<\/p>\n
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O art. 11, por sua vez, prev\u00ea a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Uni\u00e3o, condicionada ao pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor equivalente a 4% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Nessa modalidade, os descontos de multa e juros tamb\u00e9m podem atingir o patamar de 100%, reduzindo o d\u00e9bito em at\u00e9 (i) 65%, acaso o pagamento do cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o seja realizada em at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es mensais sucessivas; ou (ii) 50%, acaso o pagamento do cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o seja realizada em at\u00e9 oito presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. Esses limites sobem para 70% e 55% na hip\u00f3tese de a transa\u00e7\u00e3o envolver pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei 13.019.<\/p>\n
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O art. 12 da aludida portaria disp\u00f5e que os percentuais dos descontos observam n\u00e3o s\u00f3 o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n
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Por fim, o PRLF prev\u00ea tamb\u00e9m a modalidade da transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor, que independe do grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e da capacidade de pagamento do contribuinte. Podem ser negociados nessa modalidade cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que n\u00e3o ultrapassem o valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. A ades\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada ao pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de 4% do valor dos cr\u00e9ditos transacionados, pagos em at\u00e9 4 presta\u00e7\u00f5es sucessivas mensais, sendo o restante pago em (i) at\u00e9 dois meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do montante principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e (ii) em at\u00e9 oito meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do montante principal do cr\u00e9dito.<\/p>\n
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