{"id":1233,"date":"2023-02-17T12:01:49","date_gmt":"2023-02-17T15:01:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.zockun.com.br\/?p=1233"},"modified":"2023-02-17T12:01:49","modified_gmt":"2023-02-17T15:01:49","slug":"analise-do-julgamento-do-re-949-297-e-do-re-955-227-temas-881-e-885-de-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/analise-do-julgamento-do-re-949-297-e-do-re-955-227-temas-881-e-885-de-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"Coisa julgada: an\u00e1lise do julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885 de repercuss\u00e3o geral)"},"content":{"rendered":"
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J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais novidade que, no \u00faltimo dia 8 de fevereiro, o STF concluiu o julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885 de repercuss\u00e3o geral), tendo fixado a seguinte tese:<\/p>\n

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\u201c1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado,\u00a0mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo<\/u>.<\/em><\/p>\n

2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em\u00a0a\u00e7\u00e3o direta<\/u>\u00a0ou em\u00a0sede de repercuss\u00e3o geral<\/u>\u00a0interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado<\/u>\u00a0nas\u00a0referidas rela\u00e7\u00f5es<\/u>, respeitadas a\u00a0irretroatividade<\/u>, a\u00a0anterioridade anual<\/u>\u00a0e a\u00a0noventena<\/u>\u00a0ou a anterioridade nonagesimal,\u00a0conforme a natureza do tributo<\/u>\u201d.<\/em><\/p>\n

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Passada uma semana desse julgamento, per\u00edodo no qual j\u00e1 foi poss\u00edvel medir sua repercuss\u00e3o inicial na comunidade jur\u00eddica, elencamos algumas observa\u00e7\u00f5es objetivas na tentativa de compreender os seus contornos.<\/p>\n

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1. Primeiro, a tese firmada deixa claro que a sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0s \u201crela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo\u201d. Ou seja, \u00e0queles tributos cuja incid\u00eancia se renova ao longo do tempo, pois os fatos geradores costumam ser regularmente praticados pelos contribuintes, como o IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, dentre outros (\u00e9 natural que, ao longo do tempo e enquanto estiverem em funcionamento, as empresas obtenham, continuamente, receita, aufiram lucro e possuam folha de sal\u00e1rios, sujeitando-se sucessiva e periodicamente \u00e0queles tributos). J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o caso, por exemplo, do ITBI e do ITCMD, que incidem sobre um fato instant\u00e2neo que se exaure no passado.<\/p>\n

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2. Segundo,\u00a0n\u00e3o<\/u>\u00a0\u00e9 toda e qualquer decis\u00e3o transitada em julgado, referente aos referidos tributos de trato continuado, que perdem sua efic\u00e1cia em raz\u00e3o desta tese firmada pelo STF. Esta tese se aplica a uma espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o, qual seja:\u00a0aplica-se ao contribuinte que, cumulativamente, (i) possua uma decis\u00e3o transitada em julgado que impacte sobre o recolhimento de um determinado tributo de trato continuado (ou seja, cujo fato gerador se repete ao longo do tempo); e (ii) o STF decida em sentido contr\u00e1rio a esta decis\u00e3o individual, em uma a\u00e7\u00e3o direta ou em repercuss\u00e3o geral, o que implicar\u00e1 na autom\u00e1tica interrup\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia.<\/u><\/p>\n

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Ou seja, neste cen\u00e1rio, se o contribuinte n\u00e3o estava recolhendo determinado tributo (ou estava recolhendo a menor, pela aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota menor ou um benef\u00edcio fiscal, por exemplo), ter\u00e1 que voltar a recolh\u00ea-lo sobre os fatos geradores que ocorrerem ap\u00f3s a referida decis\u00e3o do STF proferida em sede de a\u00e7\u00e3o direta ou repercuss\u00e3o geral,\u00a0observado ainda o princ\u00edpio da anterioridade (como se fosse, portanto, uma nova lei)<\/u>. Ou seja, o impacto\u00a0ser\u00e1 apenas sobre fatos geradores futuros, ocorridos ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF que firme entendimento em sentido contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o individual que o contribuinte havia obtido e estava aplicando<\/u>.<\/p>\n

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Ao nosso ju\u00edzo, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, deveria ser exigido ainda que a PGFN e a RFB publicassem ato disciplinando a aplica\u00e7\u00e3o do precedente judicial, tal como procede com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses em que deixar\u00e1 de cobrar determinado tributo ou de apresentar recurso nas a\u00e7\u00f5es em curso. Apenas ap\u00f3s este ato das autoridades competentes deveria ter in\u00edcio a interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o individual transitada em julgado, observado o princ\u00edpio da anterioridade. O STF, contudo, n\u00e3o previu esta exig\u00eancia, raz\u00e3o pela qual trabalhamos com o seguinte exemplo pr\u00e1tico para facilitar a sua compreens\u00e3o.<\/p>\n

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Imagine uma empresa que possui uma decis\u00e3o transitada em julgado que autoriza o recolhimento do PIS e da COFINS \u00e0 uma al\u00edquota reduzida, desde 2018. Se, em 31 de julho de 2023, o STF decide, em repercuss\u00e3o geral, em sentido contr\u00e1rio a esta al\u00edquota reduzida, estabelecendo uma al\u00edquota maior,\u00a0ap\u00f3s 90 dias desta decis\u00e3o do STF (em raz\u00e3o da noventena) o contribuinte ter\u00e1 que deixar de aplicar a al\u00edquota reduzida sobre as receitas que passar a auferir a partir de 1\u00ba de novembro de 2023<\/u>\u00a0(arredondamos a contagem dos 90 dias para facilitar a compreens\u00e3o). Fosse um tributo sujeito \u00e0 anterioridade anual, por exemplo, o aumento da al\u00edquota colheria os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2024.<\/p>\n

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3. Terceiro, est\u00e1 claro que, ao menos imediatamente, o maior impacto da tese firmada pelo STF decorre da aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos. \u00c9 dizer, ao contr\u00e1rio do que os contribuintes postularam, o STF n\u00e3o limitou temporalmente a referida perda de efic\u00e1cia das decis\u00f5es individuais ao julgamento ocorrido no \u00faltimo dia 8 de fevereiro.<\/p>\n

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Para revelar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas desta aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o, comparamos alguns cen\u00e1rios, a partir da seguinte situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica: (i) 09\/2010 \u2013 tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o individual reconhecendo a n\u00e3o incid\u00eancia de IPI sobre a revenda de produtos importados (desde ent\u00e3o o contribuinte cessou o recolhimento desse tributo); (ii) 09\/2020 \u2013 publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento em que o STF decidiu, em repercuss\u00e3o geral, que incide o IPI na revenda de produtos importados; (iii) 02\/2023 \u2013 julgamento do STF que firmou a tese no sentido de que a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do item \u201cii\u201d interrompe automaticamente os efeitos da decis\u00e3o individual do \u201citem i\u201d.<\/p>\n

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Neste cen\u00e1rio,\u00a0especificamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/u>, tem-se o seguinte:<\/p>\n

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3.1. O que foi postulado pelos contribuintes? Que o STF modulasse os efeitos desta decis\u00e3o para que, ao menos, o IPI pudesse ser exigido somente sobre os fatos geradores que ocorressem ap\u00f3s este julgamento, realizado no \u00faltimo dia 8 de fevereiro deste ano.<\/p>\n

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3.2. O que o STF decidiu ao n\u00e3o modular os efeitos de sua decis\u00e3o? Que o IPI poder\u00e1 ser exigido sobre os fatos geradores ocorridos a partir da repercuss\u00e3o geral que reconheceu a constitucionalidade desse imposto. Ou seja, a partir de 09\/2020, observado o princ\u00edpio da anterioridade;<\/p>\n

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3.3. E se o STF tivesse afirmado a constitucionalidade do IPI, em repercuss\u00e3o geral, em 09\/2013 (e n\u00e3o em 09\/2020), qual seria o cen\u00e1rio? Neste caso, a RFB poderia exigir o IPI sobre os fatos geradores ocorridos desde 09\/2013, observado, contudo, al\u00e9m do princ\u00edpio da anterioridade, o prazo de decadencial de 5 anos, contados da data da ocorr\u00eancia do fato gerador ou do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte. Ou seja, se a RFB j\u00e1 n\u00e3o tiver realizado o lan\u00e7amento do IPI incidente sobre os fatos geradores ocorridos h\u00e1 mais de 5 anos, somente poder\u00e1 exigir este imposto de 02\/2018 em diante (recuamos 5 anos sem entrar nas especificidades da contagem do prazo decadencial, para facilitar a compreens\u00e3o).<\/p>\n

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4. Quarto, relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial tal como no exemplo do \u201citem 3.3\u201d, n\u00e3o houve uma espec\u00edfica defini\u00e7\u00e3o no julgamento realizado pelo STF, o que poder\u00e1 ser feito em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Todavia, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 como escapar da aplica\u00e7\u00e3o das regras ordin\u00e1rias de decad\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, tanto \u00e9 que a Receita Federal do Brasil em muitos casos formalizou as exig\u00eancias mesmo na exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial individual transitado em julgado, pois j\u00e1 se sustentava que estas decis\u00f5es deixavam de irradiar os seus efeitos na presente situa\u00e7\u00e3o (Parecer PGFN\/CRJ\/n\u00ba 492\/2011).<\/p>\n

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O mesmo se aplica, ao nosso ju\u00edzo, aos juros e multa, que s\u00e3o devidos por imposi\u00e7\u00e3o legal, salvo se, tamb\u00e9m em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o STF analisar este espec\u00edfico tema e afastar a sua incid\u00eancia.<\/p>\n

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5. Quinto, considerando este cen\u00e1rio, entendemos que os contribuintes devem, em um primeiro momento, avaliar se possuem casos que se enquadram na situa\u00e7\u00e3o acima descrita. Algumas mat\u00e9rias que potencialmente podem se enquadrar tem sido mapeadas, al\u00e9m daquela que era o pano de fundo do julgamento realizado pelo STF (recolhimento da CSLL<\/u>), quais sejam: IPI na revenda de produtos importados; contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias; ISS na atividade de\u00a0franchising<\/em>; cr\u00e9dito de IPI relativo a insumo isento, n\u00e3o tributado ou com al\u00edquota zero; reestabelecimento do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras realizado pelo Decreto 8.426\/2015; e dedu\u00e7\u00e3o da CSLL de sua base de c\u00e1lculo e do IRPJ.\u00a0A an\u00e1lise, contudo, deve ser feita individualmente<\/u>, tra\u00e7ando uma estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o, que pode envolver a viabilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea, eventual transa\u00e7\u00e3o, dentre outras medidas eventualmente cab\u00edveis.<\/p>\n

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6. Sexto, ainda na esteira desta an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o individual de cada contribuinte, um tema que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese em que a Uni\u00e3o tenha promovido uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria cuja liminar n\u00e3o tenha sido deferida ou que ainda tenha sido julgada improcedente. Ao nosso ju\u00edzo esta circunst\u00e2ncia particular, assim como outras que podem ser identificadas no exame de cada caso concreto, pode ser um fato preponderante para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do STF, do dia 8 de fevereiro, para exig\u00eancias pret\u00e9ritas, pois a justa expectativa pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o individual assume contornos distintos.<\/p>\n

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7. S\u00e9timo, outro tema espec\u00edfico que tem sido levantado \u00e9 quanto ao impacto desta decis\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es que tratam da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. O impacto que est\u00e1 sendo cogitado decorre de uma espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o: a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir do dia 16\/3\/2017, cuja decis\u00e3o transitada em julgado reconheceu o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior antes da aludida data. E isso porque, nesta espec\u00edfica hip\u00f3tese, poder\u00e1 ser assinalado que a decis\u00e3o individual transitada em julgada afronta a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos realizada pelo STF, nos autos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos no RE 574.706.<\/p>\n

 <\/p>\n

Esta hip\u00f3tese, contudo, guarda peculiaridades que merecem uma aprecia\u00e7\u00e3o individualizada, pois encerra uma diverg\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, que repercute sobre a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de tributos recolhidos sobre fatos geradores pret\u00e9ritos. Parece-nos, portanto, question\u00e1vel a interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da decis\u00e3o individual transitada em julgado, o que teria impacto sobre as compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas e aquelas ainda por realizar com os cr\u00e9ditos decorrentes dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. Oitavo, este julgamento do STF imp\u00f5e que se permane\u00e7a em alerta para futuras decis\u00f5es proferidas em sede de a\u00e7\u00e3o direta ou de repercuss\u00e3o geral que eventualmente afrontem decis\u00f5es individuais transitadas em julgado obtidas por cada contribuinte. \u00c9 poss\u00edvel que este cen\u00e1rio seja cada vez mais dif\u00edcil de ocorrer, em raz\u00e3o da velocidade em que os temas t\u00eam sido submetidos ao STF, muitas vezes acarretando o sobrestamento dos processos em tr\u00e2mite nos Tribunais. Mas a aten\u00e7\u00e3o, induvidosamente, \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n

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Por fim, um especial alerta deve ser feito com rela\u00e7\u00e3o aos temas julgados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, especialmente nos casos em que o STF decida se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o precedente do STF n\u00e3o prev\u00ea a autom\u00e1tica interrup\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das decis\u00f5es individuais que n\u00e3o estejam em conson\u00e2ncia com ulterior julgamento realizado, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo e nas hip\u00f3teses cuja mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional, por\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que este tema venha \u00e0 tona e os contribuintes devem estar preparados para enfrent\u00e1-lo sem que sejam surpreendidos.<\/p>\n

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A equipe tribut\u00e1ria do Zockun & Fleury Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais esclarecimentos.<\/p>\n

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