{"id":1165,"date":"2022-11-24T01:23:38","date_gmt":"2022-11-24T04:23:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.zockun.com.br\/?p=1165"},"modified":"2022-11-24T01:23:38","modified_gmt":"2022-11-24T04:23:38","slug":"conjur-especialistas-apontam-desafios-da-administracao-publica-diante-de-novas-leis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/zockun.com.br\/en\/conjur-especialistas-apontam-desafios-da-administracao-publica-diante-de-novas-leis\/","title":{"rendered":"ConJur: Especialistas apontam desafios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica diante de novas leis"},"content":{"rendered":"
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Os principais advogados administrativistas do pa\u00eds estiveram reunidos de quarta (26\/10) a esta sexta-feira (28\/10), em S\u00e3o Paulo, durante o 36\u00ba Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. No evento, cujo tema foi “Novas Leis: Promessas de um Futuro Melhor?”, cerca de 150 especialistas buscaram identificar e compreender os desafios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atual, com foco nas mudan\u00e7as e atualiza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n

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Organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), o congresso foi realizado na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Aasp), com inscri\u00e7\u00f5es esgotadas tr\u00eas semanas antes do evento, e contou com a participa\u00e7\u00e3o da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro<\/strong>, uma das maiores autoras do ramo, al\u00e9m dos colunistas da\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0Cristiana Fortini<\/strong>;\u00a0\u00c9lida Graziane Pinto<\/strong>;\u00a0Fabr\u00edcio Motta; Luciano Ferraz; Paulo Modesto<\/strong>;\u00a0e Vanice Valle<\/strong>, entre outros convidados.<\/p>\n

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No geral, os debatedores apontaram aspectos problem\u00e1ticos das regula\u00e7\u00f5es, que, por um lado, geram obst\u00e1culos para a atividade estatal, mas, em contrapartida, situam o administrativista em posi\u00e7\u00e3o de destaque no conjunto dos operadores do Direito na atualidade.<\/p>\n<\/div>\n

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Tal quadro pode ser atribu\u00eddo \u00e0 aus\u00eancia de um senso de cidadania em um pa\u00eds acostumado a enxergar aquilo que \u00e9 p\u00fablico como algo que n\u00e3o pertence a ningu\u00e9m. A chave para mudar essa realidade, diz ele, seria o exerc\u00edcio de uma cidadania efetiva, que s\u00f3 pode ocorrer no momento em que a sociedade cobrar, orientar ou monitorar o poder p\u00fablico.<\/p>\n

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J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica observada atualmente do outro lado do balc\u00e3o \u2014 o do Estado \u2014, Zockun identifica uma mudan\u00e7a no perfil de atua\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, ele avalia que a administra\u00e7\u00e3o vem trespassando suas atividades para o setor privado, assumindo, assim, o papel de regular os particulares. E o processo envolve, sim, desestatiza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o por meio da sa\u00edda do Estado da sociedade.<\/p>\n

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“\u00c9, pelo contr\u00e1rio, uma mudan\u00e7a na forma de o Estado atuar. Ele agora deixa de ser protagonista para ser o regulador da vida em sociedade”, explicou Zockun.<\/p>\n

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Para al\u00e9m da an\u00e1lise sobre o novo perfil estatal, o evento apresentou um grande leque de temas no \u00e2mbito do Direito Administrativo. Para tra\u00e7ar um panorama da programa\u00e7\u00e3o, a\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0conversou com alguns dos palestrantes sobre as reflex\u00f5es apresentadas nos pain\u00e9is \u2014 que trataram de assuntos como licita\u00e7\u00f5es; concess\u00f5es; contratos administrativos; an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio; improbidade; privatiza\u00e7\u00f5es; prote\u00e7\u00e3o de dados; e tecnologias disruptivas, entre outros.<\/p>\n

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Primeiro dia<\/strong>
\nMestre em Direito Administrativo pela UFMG, a professora\u00a0Tatiana Camar\u00e3o<\/strong>\u00a0participou, no come\u00e7o da programa\u00e7\u00e3o, do debate intitulado “Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos”.<\/p>\n

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Em sua fala, ela defendeu que \u00e9 poss\u00edvel adotar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da ata de registro de pre\u00e7os. Para isso, \u00e9 preciso que exista uma regulamenta\u00e7\u00e3o que especifique o procedimento a ser observado, a fim de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica para o gestor e tamb\u00e9m para fornecedor.<\/p>\n

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Segundo a professora, tamb\u00e9m \u00e9 importante que ocorra uma intera\u00e7\u00e3o com o mercado com o objetivo de que seja apresentado um passo a passo para que os interessados realizem pleitos mais assertivos.<\/p>\n

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Tatiana Camar\u00e3o defendeu, ainda, que todos os argumentos utilizados no sentido de que uma ata n\u00e3o equivale a um contrato acabam ficando esvaziados, j\u00e1 que a ata representa um pr\u00e9-contrato, ou um contrato preliminar. “Alguns falam at\u00e9 em contrato de promessa de compra e venda. Ent\u00e3o, a quest\u00e3o de alegar que \u00e9 preciso um contrato, porque dele decorre o fato gerador, n\u00e3o procede”, afirmou.<\/p>\n

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“Tampouco a revis\u00e3o”, prosseguiu Tatiana, “s\u00f3 para se fazer o que classificamos de revis\u00e3o negativa, em fun\u00e7\u00e3o do Decreto 7.892, pois o pr\u00f3prio decreto, no artigo 19, permite a negocia\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o temos que partir pra uma negocia\u00e7\u00e3o para n\u00e3o perder a ata, porque essa decis\u00e3o \u00e9 extremamente nefasta pra administra\u00e7\u00e3o, que parte pra uma nova licita\u00e7\u00e3o, com todos os custos transacionais que envolvem. H\u00e1 uma quest\u00e3o que inflaciona o mercado, porque os pr\u00f3ximos registros j\u00e1 v\u00eam computado valores muito mais altos. Fora o impacto que isso tudo gera no plano de contrata\u00e7\u00e3o anual”.<\/p>\n

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Ainda no painel sobre reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, a advogada e mestre em Direito\u00a0Daiesse Jaala Bomfim<\/strong>\u00a0abordou a quest\u00e3o da assimetria informacional e seu impacto nos pleitos que deveriam ser solicitados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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“Trouxe um pouco da quest\u00e3o da assimetria no \u00e2mbito da sele\u00e7\u00e3o adversa e do risco moral \u2014 a sele\u00e7\u00e3o adversa como a situa\u00e7\u00e3o em que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiria separar maus licitantes dos bons licitantes, uma vez que n\u00e3o teria um conhecimento profundo do objeto e n\u00e3o elaboraria regras edital\u00edcias que conduzissem a uma boa execu\u00e7\u00e3o, e ainda num cen\u00e1rio de estimativa de custos que pudessem conter falhas”, afirmou a advogada, que atua como auditora de controle externo no Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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Ela explica que citou o exemplo de uma consultoria contratada para mostrar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o hist\u00f3rico de contrata\u00e7\u00e3o de uma determinada concess\u00e3o. “A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha informa\u00e7\u00f5es sobre estimativa de custos no plano de neg\u00f3cios e, diante desse cen\u00e1rio, n\u00e3o conseguiria nem analisar um pleito de reequil\u00edbrio que fosse feito pelo concession\u00e1rio, e menos ainda n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de fazer um pleito de reequil\u00edbrio a seu favor”, afirmou.<\/p>\n

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“Trouxe como solu\u00e7\u00e3o o di\u00e1logo com o mercado, por meio do di\u00e1logo competitivo, como uma forma de reduzir essa assimetria informacional para podermos ent\u00e3o elaborar uma pretens\u00e3o contratual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, preservando o interesse p\u00fablico da forma mais eficiente poss\u00edvel.”<\/p>\n

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Especialista em licita\u00e7\u00f5es, a professora de Direito Administrativo\u00a0Christianne Stroppa<\/strong>\u00a0discorreu sobre a\u00a0participa\u00e7\u00e3o popular em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u00a0em face da Lei 14.133\/2021. No painel, ela fez uma an\u00e1lise dos espa\u00e7os que tratam dessa participa\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m com base na lei anterior (8.666\/1993), na qual, de acordo com ela, j\u00e1 era poss\u00edvel identificar tal previs\u00e3o, “embora com refer\u00eancia feita ao cidad\u00e3o, de que o cidad\u00e3o poderia impugnar, poderia solicitar informa\u00e7\u00f5es acerca de pre\u00e7os unit\u00e1rios em contrato”.<\/p>\n

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“O grande problema da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o era o desconhecimento, a dificuldade de acesso a essa informa\u00e7\u00e3o, de acesso ao edital, acesso a um contrato, acesso ao processo. E essa \u00e9 a mudan\u00e7a de chave na Lei 14.133. Com base na ideia de governan\u00e7a, ela agrega, como princ\u00edpios, a transpar\u00eancia, a publicidade, e tamb\u00e9m trabalha como princ\u00edpio objetivo o desenvolvimento sustent\u00e1vel, com fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular nas decis\u00f5es estatais. Com base nisso, a Lei 14.133 faz apenas uma refer\u00eancia expressa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, l\u00e1 no caput do artigo 169, ao tratar exatamente da concretiza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a. Mas esse fomento se espraia no teor da lei como um todo, especialmente em face do portal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, onde se pretende que os entes passem a divulgar desde editais a minutas de contrato, a contratos formalizados, a atas de registro de pre\u00e7o, a san\u00e7\u00f5es que venham a ser aplicadas a fornecedores.”<\/p>\n

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Em sua exposi\u00e7\u00e3o, Cabral explicou que o instrumento da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio existe desde a d\u00e9cada 70, \u00e9poca em que come\u00e7ou a ser praticada nos Estados Unidos. No Brasil, por\u00e9m, ela ganhou for\u00e7a recentemente, em um contexto de consolida\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e da Lei das Ag\u00eancias Reguladores, que trazem expressamente a exig\u00eancia dessa figura antes da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos.<\/p>\n

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Cabral mostrou que a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u00e9 um m\u00e9todo ainda pouco conhecido, seja da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja da sociedade, e que, al\u00e9m disso, ele pode sofrer algumas melhorias, como uma maior participa\u00e7\u00e3o social, por exemplo.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia da ferramenta, o procurador destaca que a efici\u00eancia administrativa demanda que o gestor, como regra, colha as conclus\u00f5es das an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

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“Por isso, propus que haja uma amplia\u00e7\u00e3o do uso da an\u00e1lise n\u00e3o s\u00f3 antes de atos normativos infralegais, mas de processos legislativos, antes da edi\u00e7\u00e3o de leis em sentido formal. E tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o dos assuntos que demandam uma an\u00e1lise de impacto, sugerindo, por exemplo, uma mudan\u00e7a no decreto que trata do assunto para permitir a an\u00e1lise antes de normas de natureza tribut\u00e1ria e indutora.”<\/p>\n

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Segundo dia<\/strong>
\nMestre e doutora em Direito Administrativo, a livre-docente pela USP\u00a0Irene Nohara<\/strong>\u00a0participou, no segundo dia, da mesa “Tecnologias Disruptivas e o Direito Administrativo \u2014 o que H\u00e1 de Realmente Novo?”. Na palestra, Nohara abordou os os problemas em torno da regula\u00e7\u00e3o em um contexto de revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica provocada pelos servi\u00e7os disruptivos, que tornam obsoletos modelos de neg\u00f3cios praticados anteriormente.<\/p>\n

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“A ideia do painel foi mostrar quais s\u00e3o os desafios do Direito Administrativo na regula\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os disruptivos, seja por meio de plataforma, seja pelo aspecto do\u00a0streaming<\/em>, que trazem desafios em termos de razoabilidade, de proporcionalidade, de pondera\u00e7\u00e3o, para que efetivamente haja isonomia na regula\u00e7\u00e3o e no tratamento desses novos servi\u00e7os”, resumiu Nohara.<\/p>\n

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Na mesa sobre\u00a0regula\u00e7\u00e3o privada e o Direito Administrativo,\u00a0a advogada e professora de Direito Societ\u00e1rio da PUC-PR\u00a0Marcia Carla Pereira Ribeiro<\/strong>\u00a0analisou os impactos da regula\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao consumo compartilhado, algo tornado poss\u00edvel com o advento das novas tecnologias. Segundo ela, o objetivo de sua palestra foi estimular a reflex\u00e3o sobre o que se ganha e o que se perde no momento de regular uma atividade que precisa ser respeitada e utilizada como novo modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

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“Sugeri que a melhor op\u00e7\u00e3o seria, num primeiro momento, uma auto-regula\u00e7\u00e3o, que acaba acontecendo porque a perspectiva de an\u00e1lise interna nas plataformas procura controlar a qualidade para preservar direitos”, disse a respons\u00e1vel pela a \u00e1rea de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Ag\u00eancia Reguladora do Paran\u00e1.<\/p>\n

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Em linhas gerais, Valgas argumentou que a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/2021 trouxe maior racionalidade ao sistema de improbidade no Brasil, que “infelizmente sempre fez equivaler o agente honesto que erra ao quadrilheiro que merece sofrer as penas de improbidade”.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, a facilidade com que in\u00fameras condena\u00e7\u00f5es ocorriam na sistem\u00e1tica anterior fez com que o legislador exigisse o “dolo espec\u00edfico” para todos os tipos de improbidade (artigo 11, \u00a7 1\u00ba c\/c \u00a7 2\u00ba da Lei 8.429\/2021). Assim, prosseguiu, nos processos em curso em que n\u00e3o houve tr\u00e2nsito em julgado, at\u00e9 mesmo as condena\u00e7\u00f5es fundadas apenas em “dolo gen\u00e9rico” poder\u00e3o ser revistas pelo Poder Judici\u00e1rio, visto que agora exige-se o dolo espec\u00edfico.<\/p>\n

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Outro aspecto relevante da lei, diz Valgas, \u00e9 que os fundamentos da absolvi\u00e7\u00e3o criminal tomada por decis\u00e3o colegiada impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade, comunicando todos os fundamentos da absolvi\u00e7\u00e3o do artigo 386 do CPP, n\u00e3o mais limitada \u00e0 autoria e \u00e0 materialidade.<\/p>\n

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\u00a0Implantando um Modelo Eficiente”, que a intersec\u00e7\u00e3o entre a\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/em>\u00a0Pessoais, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o princ\u00edpio de efici\u00eancia evidencia uma tens\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais como proje\u00e7\u00e3o da personalidade e os potenciais benef\u00edcios decorrentes do tratamento desses mesmos dados para fins de aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

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No entendimento da professora, o princ\u00edpio da finalidade, posto na LGPD como limita\u00e7\u00e3o ao tratamento e compartilhamento de dados, precisa ser entendido a partir de uma l\u00f3gica que concilie ambos os valores condicionalmente protegidos. Isso exigir\u00e1, segundo ela, reconhecer “uma certa plasticidade em rela\u00e7\u00e3o aos termos iniciais da coleta e tratamento de dados pra admitir sua reconfigura\u00e7\u00e3o pra outros usos distintos, mas sempre compat\u00edveis com os originais”.<\/p>\n

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P\u00f3s-doutora em administra\u00e7\u00e3o, Valle observou tamb\u00e9m que a abordagem adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.649 e na ADPF 695, associando o tratamento de dados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tratamento pra prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados, empreende uma leitura conservadora do princ\u00edpio da finalidade.<\/p>\n

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“A exig\u00eancia radical de evidencia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em termos expl\u00edcitos espec\u00edficos da finalidade da coleta, tratamento e compartilhamento de dados pela administra\u00e7\u00e3o pode resultar na limita\u00e7\u00e3o do potencial de aprendizado e aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas que esses mesmos dados pessoais, abordados a partir de outra perspectiva, poderiam proporcionar. Disso n\u00e3o decorre uma abertura pra que a administra\u00e7\u00e3o, uma vez coletados os dados, possa lhes conferir tratamento que bem lhe aprouver”, avaliou.<\/p>\n

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Terceiro dia<\/strong>
\nPalestrando no \u00faltimo dia do congresso, o professor de Direito Administrativo e procurador do estado do Rio Grande do Sul\u00a0Juliano Heinen<\/strong>\u00a0analisou os problemas e as possibilidades da privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais.<\/p>\n

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No painel, ele discorreu sobre pressupostos para se pensar numa desestatiza\u00e7\u00e3o, incluindo as situa\u00e7\u00f5es em que isso \u00e9 vantajoso ou legal a partir dos pressupostos constitucionais vigentes.<\/p>\n

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“E, a partir dessa op\u00e7\u00e3o, mostrei se \u00e9 poss\u00edvel tomar um caminho de um leil\u00e3o, ou seja, de uma M&A ou de uma abertura IPO, de uma abertura de capital, a partir da jurisprud\u00eancia do STF”, explicou o procurador, que tratou tamb\u00e9m da aproxima\u00e7\u00e3o entre um programa de IPO de abertura de capital em rela\u00e7\u00e3o ao leil\u00e3o comum.<\/p>\n

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Nova diretoria<\/strong>
\nDurante o congresso, o IBDA definiu a composi\u00e7\u00e3o de sua nova diretoria. Para o cargo de presidente da entidade, foi eleita a advogada, doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais e titular da coluna\u00a0Interesse P\u00fablico<\/em><\/a>, da\u00a0ConJur<\/strong>,\u00a0Cristiana Fortini<\/strong>.<\/p>\n

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Para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, foram eleitos, respectivamente,\u00a0Rodrigo Valgas<\/strong>,\u00a0Edgar Guimaraes<\/strong>\u00a0e\u00a0L\u00edgia de Casimiro<\/strong>. O diretor-executivo ser\u00e1\u00a0Rodrigo Pironti<\/strong>. J\u00e1 as diretorias de regionaliza\u00e7\u00e3o, institucional e de normatiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o ocupadas, nesta ordem, por\u00a0Carolina Zancaner<\/strong>,\u00a0Heloisa Godinho<\/strong>\u00a0e\u00a0Andr\u00e9 Saddy<\/strong>.<\/p>\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o: Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 29 de outubro de 2022.<\/p>\n

Por\u00a0Vin\u00edcius Abrantes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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