MP 897 | Autonomia do Poder Judiciário e segurança jurídica

14/02/2020
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A Revista Consultor Jurídico publicou artigo no qual o sócio do escritório, Maurício Zockun, em coautoria com o advogado Marco Aurélio de Carvalho, (i) examinam os reflexos da Medida provisória 897, naquilo que alterou as atribuições de fiscalização confiadas ao Poder Judiciário; e (ii) apontam os reflexos desta novidade em relação à segurança jurídico e o chamado “custo Brasil”.

 

Confira aqui este artigo.

 

 

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