Nova lei autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil

Em dezembro de 2022 foi publicada a Lei federal 14.510, que alterou a legislação que regula os serviços de saúde para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território brasileiro. De acordo com essa nova lei, telessaúde é a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização de tecnologias da informação e comunicação, e abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelo Poder Executivo federal.

 

A nova legislação assegura ao profissional de saúde total liberdade e autonomia para decidir sobre a utilização da telessaúde, desde que a sua prática seja realizada com o consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal.

 

A Lei federal 14.510/2022 pode ser acessada na íntegra por meio do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm